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Determinações do INMETRO sobre as lâmpadas LED.

Portaria n.º 76, de 24 de fevereiro de 2016.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do item 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a Portaria Inmetro nº 144, de 13 de março de 2015, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015, seção 01, página 95;

Considerando o tempo necessário para realização do ensaio de definição da vida nominal, que exigiu adequações tanto por parte de fabricantes e importadores quanto dos laboratórios acreditados;

Considerando a demora na disponibilização de infraestrutura, em especial de Organismos de Certificação de Produtos (OCP), para prestação de serviços relativos ao Programa de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base;

Considerando o entendimento do Inmetro, devido aos fatos supramencionados, de prorrogar o prazo para que laboratórios, fabricantes e importadores se adequem aos Requisitos para lâmpadas LED, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º Estabelecer que o art. 4° da Portaria Inmetro n° 144/2015 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º Determinar que a partir de 11 (onze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ser fabricadas e importadas, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.” (N.R)

Art. 2° Cientificar que a Consulta Pública foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 599, de 17 de dezembro de 2015, editada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2015, seção 01, página 115, e contou com a colaboração de técnicos dos laboratórios acreditados como também de fabricantes e importadores de lâmpadas LED para a elaboração do documento ora aprovado.

Art. 3° Cientificar que ficarão mantidas as demais disposições insertas na Portaria Inmetro nº 144/2015 e nos Requisitos por ela aprovados.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUÍS FERNANDO PANELLI CESAR